| Projeto: |
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PL 381 08/08/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-381/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0381-2006 |
| Promovente: |
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Goulart / Ricardo Montoro / Farhat / Abou Anni / Cláudio Prado / Jorge Tadeu / Soninha Francine |
| Ementa: |
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DETERMINA QUE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS TORNEM VISÍVEIS OS PREÇOS DE CADA UM DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS, IDENTIFIQUEM QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS REGULADORES E CERTIFICADORES DA QUALIDADE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMBUSTIVEL / GASOLINA / IDENTIFICACAO / PLACA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRECO / QUALIDADE / RESPONSAVEL / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0211-2007
ver documento Econ0481-2007
ver documento Fin0659-2007
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 31/05/2006 | Encaminhado em 23/08/2006 | | CCJ | Recebido em 23/08/2006 | Encaminhado em 09/03/2007 | | ECON | Recebido em 09/03/2007 | Encaminhado em 13/04/2007 | | FIN | Recebido em 13/04/2007 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 22/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 09/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |